Termos de Uso e Condições
Leia atentamente as diretrizes que regem a nossa prestação de serviços.
Bem-vindo ao site da Fernando Santilino Promotora. Antes de utilizar os nossos serviços, pedimos que dedique um momento para ler nossos Termos de Uso. O acesso, a navegação ou a utilização do nosso website e do nosso atendimento via WhatsApp configuram a sua declaração formal de aceitação das normas relativas aos serviços propostos.
1. Definições Iniciais
- NÓS/EMPRESA: Refere-se à Fernando Santilino de Sousa Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 50.666.453/0001-20, com sede em Palhoça/SC.
- CLIENTE/VOCÊ: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa o site com interesse na contratação de operações de crédito.
- BANCOS PARCEIROS: Instituições financeiras devidamente registradas e regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, que fornecem o capital para o empréstimo.
2. O Que Fazemos (Nosso Objeto)
A Fernando Santilino é uma empresa privada que atua estritamente como Correspondente Bancário. Isso significa que somos autorizados pela Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN) a atuar na recepção e encaminhamento de propostas de crédito e arrendamento mercantil para instituições financeiras.
DECLARAÇÃO IMPORTANTE: Nós não somos um banco ou instituição financeira. Não concedemos empréstimos utilizando recursos próprios. Apenas operamos o cadastro, o suporte e a ponte tecnológica para conectar Você (Cliente) às instituições aprovadoras.
3. Política de Tolerância Zero a Fraudes (Proibição de Cobrança Antecipada)
A prática de exigir dinheiro antecipado para a liberação de empréstimo é ILEGAL E CARACTERIZA CRIME DE ESTELIONATO. Em virtude disso, declaramos que:
A Fernando Santilino Promotora e a rede Simcred Promotora NUNCA E EM NENHUMA HIPÓTESE solicitarão a você qualquer pagamento antecipado, seja na forma de taxas de avalista, depósitos para liberação, transferências PIX, seguros prestamistas avulsos ou custas de cartório.
Nossos serviços de simulação e intermediação são 100% gratuitos para o Cliente final. Nós somos remunerados diretamente pelos Bancos Parceiros. Se alguém entrar em contato em nosso nome solicitando pagamentos, encerre a conversa imediatamente e reporte às autoridades, pois trata-se de um golpe de terceiros falsários.
4. Limitação de Responsabilidade nas Simulações
Apesar dos melhores esforços para apresentar taxas precisas e atualizadas em nosso site e em nosso atendimento via WhatsApp, os valores das simulações (incluindo as parcelas do Saque-Aniversário do FGTS e a margem do Crédito CLT) possuem caráter meramente informativo e estimativo.
A aprovação do crédito, a taxa de juros definitiva e o valor liberado estão sujeitos e condicionados, impreterivelmente, à análise individual de crédito, às regras governamentais vigentes (como a limitação da margem consignável em 35%) e à aprovação sistêmica final pelo Banco Parceiro, sem que a Fernando Santilino tenha ingerência sobre essa decisão.
5. Utilização do Site e Veracidade de Dados
Ao concordar com estes Termos, você atesta que fornecerá apenas dados verídicos, exatos e atualizados. A inserção de dados falsos com o intuito de obter vantagem financeira constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. O Cliente isenta a Fernando Santilino de toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente do fornecimento de informações fraudulentas.
6. Propriedade Intelectual
A Fernando Santilino e a Simcred Promotora são as detentoras dos direitos autorais de todas as informações, logotipos, imagens e designs disponibilizados no website. É expressamente vedada a reprodução, cópia, venda ou engenharia reversa de nossos conteúdos sem autorização escrita.
7. Legislação e Foro Aplicável
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato ou do uso do site, fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.